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Família e sucessões. Entidade familiar. Família anaparental. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família e sucessões Entidade familiar Família anaparental Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 14/03/2018

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Família anaparental. Reconhecimento. Inexistência de restrição constitucional quanto ao conceito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família anaparental Reconhecimento Inexistência de restrição constitucional quanto ao conceito de família

Data de Publicação: 11/07/2017

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Adoção póstuma. Validação da adoção conjunta. Família anaparental

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção póstuma Validação da adoção conjunta Família anaparental

Data de Publicação: 05/02/2016

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Adoção póstuma. Família anaparental. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção póstuma Família anaparental Possibilidade

Data de Publicação: 05/01/2016

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Família anaparental. Afetividade. Configuração familiar

Tribunal: STJ

Tema(s): Família anaparental Afetividade Configuração familiar

Data de Publicação: 20/01/2014

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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